Projeto de Lei 5767/2013

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 23/12/2013 07:58:00
 N° Processo 5767/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 19896
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO PARA A UTILIZAÇÃO DA LINGUAGEM BRASILEIRA DE SINAIS   LIBRAS NA VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 4213 Dia(s), 7 horas, 6 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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