Data de apresentação 26/11/2015 08:51:00
 N° Processo 764/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 26955
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 5.761, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, E A LEI Nº 2.654, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3396 Dia(s), 6 horas, 23 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação