Projeto de Lei 8/2019

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 24/10/2019 13:45:00
 N° Processo 1136/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 30597
 Ementa

PROJETO DE LEI: INSTITUI A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, ESTABELECE GARANTIAS DE LIVRE MERCADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 2074 Dia(s), 16 horas, 44 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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