PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

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Projeto de Lei 551/2021

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 20/12/2021 11:11:29

N° Processo 8836/2021

N° Protocolo 9431/2021

ID 319289

Ementa

“DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE FOTOS E/OU INFORMAÇÕES DE CRIANÇAS E DE ADOLESCENTES QUE ESTÃO DESAPARECIDOS EM TELÕES OU PLACAR ELETRÔNICO EM ESTÁDIOS DE FUTEBOL NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autoria

Wilson Kero Kero (Câmara Digital);

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 6840/2022

Histórico da Tramitação _{203 Dia(s), 22 horas, 28 minuto(s).}

Recebimento: 12/07/2022 09:40:04	Fase: 8. Arquivar Processo	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/07/2022 09:39:32	Fase: 8. Anexar Lei Consolidada	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 12/07/2022 09:40:04	Ação: Anexada

Complemento da Ação: LEI Nº 6.840/2022 SANCIONADA E PUBLICADA - PROCESSO ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/07/2022 09:38:15	Fase: 8. Anexar Lei Publicada	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 12/07/2022 09:39:32	Ação: Anexada
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL Nº 417 DE 11/07/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/07/2022 09:35:03	Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 12/07/2022 09:38:15	Ação: Anexada
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: LEI Nº 6.840 DE 06 DE JULHO DE 2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/07/2022 09:34:20	Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento.	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 12/07/2022 09:35:03	Ação: Sancionado

Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/06/2022 14:59:09	Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências	Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá
Envio: 08/07/2022 14:39:06	Ação: Processo Devolvido
Tempo gasto: 23 dias, 23 horas, 39 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO: MVP 67.675/2022-1 / NO PAPER 8836/2021 INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ ASSUNTO: Lei nº 6.840 de 06 de julho de 2022 DESPACHO A CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ Juca do Guaraná Filho Senhor Presidente, De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Emanuel Pinheiro, segue anexo a cópia da Lei nº 6.840 de 06 de julho de 2022, ao projeto de lei de autoria do Senhor Vereador Wilson Kero Kero, que “Dispõe sobre a divulgação de fotos ou informações de crianças e de adolescente que estão desaparecidos em telões ou placar eletrônico em Estádios de Futebol no Município de Cuiabá e dá outras providências”, que será publicada na Gazeta Municipal do dia 11 de julho de 2022. Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos. Atenciosamente, LUIS CLAUDIO DE CASTRO SODRÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 1007/2022 - LEI

Recebimento: 09/06/2022 11:14:46	Fase: Enviar Autógrafo para Sanção	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 14/06/2022 11:17:01	Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
Tempo gasto: 5 dias, 2 minutos
Complemento da Ação: ENVIADO A SANÇÃO ATRAVÉS DO OF. SAL P/Nº 146 DE 09/06/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício do Expediente 65/2022 - ENVIADO A SANÇÃO ATRAVÉS DO OF. SAL P/Nº 146 DE 09/06/2022.

Recebimento: 09/06/2022 11:12:42	Fase: 8. Elaboração da Redação Final	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 09/06/2022 11:14:46	Ação: Redação Final elaborada

Complemento da Ação: REDAÇÃO FINAL
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Redação Final 182/2022 - REDAÇÃO FINAL

Recebimento: 03/06/2022 07:56:02	Fase: 8. 2ª Discussão do Projeto de Lei	Setor:Plenário
Envio: 09/06/2022 11:12:41	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 6 dias, 3 horas, 16 minutos
Complemento da Ação: APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07/09/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 45/2022 - FICHA DE VOTAÇÃO

Recebimento: 01/06/2022 08:38:18	Fase: 8. 1ª Discussão do Projeto de Lei	Setor:Plenário
Envio: 03/06/2022 07:56:02	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 1 dia, 23 horas, 17 minutos
Complemento da Ação: APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02/06/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 28/2022 - FICHA DE VOTAÇÃO

Recebimento: 01/06/2022 08:36:58	Fase: Votação do Parecer pela Aprovação	Setor:Plenário
Envio: 01/06/2022 08:38:18	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 31/05/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 19/2022 - FICHA DE VOTAÇÃO

Recebimento: 01/06/2022 08:29:31	Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer.	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 01/06/2022 08:36:58	Ação: Incluído em Pauta.
Tempo gasto: 7 minutos
Complemento da Ação: INCLUIR PROPOSITURA EM PAUTA, NA SESSÃO DO DIA 31/05/2022. PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - PELA APROVAÇÃO COM EMENDA ADITIVA PARECER DA C.A.C.A.I.P.C.D. PELA APROVAÇÃO
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 01/06/2022 08:28:51	Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes	Setor:Colégio de Líderes
Envio: 01/06/2022 08:29:31	Ação: Processo Autorizado para Pauta

Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 01/06/2022 08:25:22	Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes.	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 01/06/2022 08:26:04	Ação: Despachado

Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/05/2022 10:46:23	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 25/05/2022 13:53:48	Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
Tempo gasto: 3 horas, 7 minutos
Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 141/2022/CCP Senhor Secretário, Considerando a reunião da Comissão Permanente de Amparo à Criança, ao Adolescente, ao Idoso e a Pessoa com Deficiência realizada em 23/05/2022, e a Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação realizada anteriormente, informamos que estamos devolvendo processo abaixo relacionado tramitado eletronicamente com os devidos pareceres favoráveis. Processo nº 8836/2021 (Aprovação com Emenda Aditiva da CCJR) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DA VEREADOR WILSON KERO KERO QUE: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE FOTOS E/OU INFORMAÇÕES DE CRIANÇAS E DE ADOLESCENTES QUE ESTÃO DESAPARECIDOS EM TELÕES OU PLACAR ELETRÔNICO EM ESTÁDIOS DE FUTEBOL NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Atenciosamente, Fabiana Orlandi Coordenadora de Comissões Permanentes
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/05/2022 12:08:11	Fase: 8. Emitir Parecer	Setor:Comissão de Amparo à Criança, ao Adolescente, ao Idoso e as Pessoas com Deficiência
Envio: 25/05/2022 10:46:03	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 22 dias, 22 horas, 37 minutos
Complemento da Ação: PARECER EMITIDO PELA APROVAÇÃO COM EMENDA DE REDAÇÃO DA CCJR EM 23.05.2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 253/2022 - CACAIPCD Conclusão da Comissão 181/2022 - CACA Despacho e Certidão 186/2022 - CACAIPCD Anexo Simples 741/2022 - FOTO REUNIÃO

Recebimento: 02/05/2022 12:06:11	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 02/05/2022 12:07:55	Ação: Despachado
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: ENCAMINHO À COMISSÃO DE AMPARO À CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, AO IDOSO E A PESSOA COM DEFICIÊNCIA PARA EMISSÃO DE PARECER.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/04/2022 11:05:25	Fase: 8. Emitir Parecer	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 02/05/2022 12:05:49	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 5 dias, 1 hora
Complemento da Ação: PARECER EMITIDO PELA APROVAÇÃO COM EMENDA ADITIVA DA CCJR EM 27.04.2022. ENCAMINHA-SE A COORDENADORIA DE COMISSÕES PERMANENTES PARA OS DEVIDOS TRÂMITES REGIMENTAIS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 43/2022 - CCJR Conclusão da Comissão 132/2022 - CCJR Despacho e Certidão 139/2022 - CCJR Anexo Simples 483/2022 - FOTO REUNIÃO CCJR

Recebimento: 16/03/2022 09:06:21	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 27/04/2022 11:05:25	Ação: Despachado
Tempo gasto: 42 dias, 1 hora, 59 minutos
Complemento da Ação: Encaminhamos a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emissão de Parecer.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/12/2021 15:39:05	Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 27/12/2021 16:56:44	Ação: Lei Anexada
Tempo gasto: 6 dias, 1 hora, 17 minutos
Complemento da Ação: Para que se cumpra o que preceitua o Art. 75 do Regimento Interno desta Casa de Leis, segue Projeto de Lei para emissão de pareceres das Comissões: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. COMISSÃO DE AMPARO À CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, AO IDOSO E AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA .
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Ordinária 5104/2021 - Lei nº 5.104/2008

Recebimento: 21/12/2021 15:23:24	Fase: 8. Leitura do Projeto	Setor:Plenário
Envio: 21/12/2021 15:32:14	Ação: Lido em Plenário
Tempo gasto: 8 minutos
Complemento da Ação: LIDO EM SESSÃO ORDINÁRIA DE 21/12/2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/12/2021 17:44:21	Fase: Incluir proposição no expediente	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 20/12/2021 17:46:25	Ação: Incluída no Expediente
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 21/12/2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/12/2021 11:11:30	Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei	Setor:Protocolo Automático
Envio: 20/12/2021 11:11:30	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{203 Dia(s), 22 horas, 28 minuto(s).}

12/07

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

12/07

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

12/07

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

12/07

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

12/07

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

12/07

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

12/07

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

12/07

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

12/07

8. Anexar Lei Consolidada Secretaria de Apoio Legislativo Anexada Despacho Eletrônico - 12/07/2022

12/07

8. Anexar Lei Publicada Secretaria de Apoio Legislativo 1 minuto Anexada Despacho Eletrônico - 12/07/2022

12/07

8. Anexar Reprográfica da Lei Secretaria de Apoio Legislativo 3 minutos Anexada Despacho Eletrônico - 12/07/2022

12/07

8. Receber Processo e Dar Seguimento. Secretaria de Apoio Legislativo 3 dias, 18 horas, 55 minutos Sancionado Despacho Eletrônico - 12/07/2022

jul

14/06

8. Tomar Conhecimento e Providências Prefeitura Municipal de Cuiabá 24 dias, 3 horas, 22 minutos Processo Devolvido Despacho Eletrônico - 08/07/2022 Anexo Simples

09/06

Enviar Autógrafo para Sanção Secretaria de Apoio Legislativo 5 dias, 2 minutos Ofício Encaminhado à Prefeitura Despacho Eletrônico - 14/06/2022 Ofício do Expediente

09/06

8. Elaboração da Redação Final Secretaria de Apoio Legislativo 2 minutos Redação Final elaborada Despacho Eletrônico - 09/06/2022 Redação Final

03/06

8. 2ª Discussão do Projeto de Lei Plenário 6 dias, 3 horas, 16 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 09/06/2022 Boletim de Votação

01/06

8. 1ª Discussão do Projeto de Lei Plenário 1 dia, 23 horas, 17 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 03/06/2022 Boletim de Votação

01/06

Votação do Parecer pela Aprovação Plenário 1 minuto Aprovado Despacho Eletrônico - 01/06/2022 Boletim de Votação

01/06

8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. Secretaria de Apoio Legislativo 7 minutos Incluído em Pauta. Despacho Eletrônico - 01/06/2022

01/06

8. Reunião do Colégio de Líderes Colégio de Líderes 3 minutos Processo Autorizado para Pauta Despacho Eletrônico - 01/06/2022

01/06

8. Despachar para o Colégio de Líderes. Secretaria de Apoio Legislativo 6 dias, 18 horas, 32 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 01/06/2022

jun

25/05

8. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 3 horas, 7 minutos Parecer Encaminhado ao Legislativo Despacho Eletrônico - 25/05/2022

02/05

8. Emitir Parecer Comissão de Amparo à Criança, ao Adolescente, ao Idoso e as Pessoas com Deficiência 22 dias, 22 horas, 38 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 25/05/2022 Parecer Conclusão da Comissão Despacho e Certidão Anexo Simples

02/05

8. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 2 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 02/05/2022

mai

27/04

8. Emitir Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Redação 5 dias, 1 hora Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 02/05/2022 Parecer Conclusão da Comissão Despacho e Certidão Anexo Simples

abr

16/03

8. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 120 dias, 18 horas, 8 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 27/04/2022

mar

2022

21/12

8. Verificação se Lei Correlata/Conexa Secretaria de Apoio Legislativo 6 dias, 1 hora, 24 minutos Lei Anexada Despacho Eletrônico - 27/12/2021 Lei Ordinária

21/12

8. Leitura do Projeto Plenário 21 horas, 45 minutos Lido em Plenário Despacho Eletrônico - 21/12/2021

20/12

Incluir proposição no expediente Secretaria de Apoio Legislativo 6 horas, 34 minutos Incluída no Expediente Despacho Eletrônico - 20/12/2021

20/12

8. Protocolar Projeto de Lei Protocolo Automático Processo Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 20/12/2021

dez

2021

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Projeto de Lei 551/2021

Histórico da Tramitação 203 Dia(s), 22 horas, 28 minuto(s).

Histórico da Tramitação 203 Dia(s), 22 horas, 28 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Acompanhe por e-mail

Histórico da Tramitação _{203 Dia(s), 22 horas, 28 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{203 Dia(s), 22 horas, 28 minuto(s).}