“Dispõe sobre o parcelamento e pagamento dos débitos da Prefeitura Municipal de Cuiabá/MT, referentes às contribuições previdenciárias devidas ao CUIABÁ-PREV – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cuiabá/MT e, dá outras providências”. (MENSAGEM Nº 21/2025)
Executivo Municipal (Câmara Digital);
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