Data de apresentação 10/07/2025 17:39:46
 N° Processo 19434/2025
 N° Protocolo 19492/2025
 ID 467160
 Ementa

RAZÕES DE VETO PARCIAL AO PLC QUE ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES DE Nº 239/2011 E 240/2011, QUE CRIAM E DISCIPLINAM, RESPECTIVAMENTE, O FUNDO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO (MENSAGEM Nº 74/2025)

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação