ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 043, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PARA INCLUIR HIPÓTESE DE ISENÇÃO DE IPTU E DA TAXA DE COLETA DE LIXO ÀS ENTIDADES DE PROTEÇÃO ANIMAL RECONHECIDAS COMO DE UTILIDADE PÚBLICA.
Katiuscia Manteli ;
Tramitando
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