Data de apresentação 15/01/2026 16:57:55
 N° Processo 1570/2026
 N° Protocolo 1570/2026
 ID 508238
 Ementa

“Altera a redação do art. 6º, inciso XV, da Lei n° 7.284/2025”, (Mensagem 09)

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


VETO TOTAL

Anexos da Tramitação