Projeto de Lei 21/2010

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 19/08/2010 08:00:00
 N° Processo 402/2010
 N° Protocolo 0/2010
 ID 3224
 Ementa

PROJETO DE LEI: ALTERA OS ARTGOS 4º E 6º DA LEI Nº 4.323 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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