Data de apresentação 02/01/0001 16:00:00
 N° Processo 477/2011
 N° Protocolo 0/1
 ID 4110
 Ementa

Dispõe sobre a Transação e o Parcelamento de Débitos na Semana Nacional de Conciliação do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso no ano de 2011, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação