NÃO IDENTIFICADO 1439/1975

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 Data de apresentação 20/12/1975 16:30:00
 N° Processo 1439/1975
 N° Protocolo 0/1975
 ID 23156
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM II DO ART. 4º DA LEI Nº 1.386 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1974, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3310 Dia(s), 3 horas, 28 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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