Projeto de Lei Complementar 6/1993

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 03/05/1993 15:34:00
 N° Processo 6/1993
 N° Protocolo 0/1993
 ID 25343
 Ementa

ALTERA, REVOGA E INSTITUI ALÍQUOTAS CONSTANTES NAS TABELAS V E VI, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 002/91, ANEXAS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3295 Dia(s), 12 horas, 6 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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