Data de apresentação 30/11/1994 16:30:00
 N° Processo 16/1994
 N° Protocolo 0/1994
 ID 25353
 Ementa

ALTERA ALÍQUOTA E ACRESCENTA ITEM NA TABELA 1, ANEXA A LEI COMPLEMENTAR N.º 001/90, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 010/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3295 Dia(s), 11 horas, 18 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação