Data de apresentação 13/12/1999 09:05:00
 N° Processo 58/1999
 N° Protocolo 0/1999
 ID 25423
 Ementa

ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 043/97.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 9110 Dia(s), 9 horas, 57 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação