Data de apresentação 13/12/1999 09:12:00
 N° Processo 60/1999
 N° Protocolo 0/1999
 ID 25426
 Ementa

ALTERA, REVOGA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 009/93.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 9110 Dia(s), 9 horas, 18 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação