Data de apresentação 18/12/2000 14:40:00
 N° Processo 70/2000
 N° Protocolo 0/2000
 ID 25378
 Ementa

ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 043/97, REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 044/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3292 Dia(s), 4 horas, 43 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação