ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 029 DE 26 DE JUNHO DE 1997, QUE REESTRUTUROU O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO FUMDUR.
Executivo Municipal (Câmara Digital);
Tramitando
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais