Data de apresentação 28/12/2005 12:00:00
 N° Processo 4810/2005
 N° Protocolo 0/2005
 ID 536
 Ementa

ALTERA O § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 4.678 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 6903 Dia(s), 10 horas, 57 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação