Projeto de Lei Complementar /2007

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 24/05/2007 08:00:00
 N° Processo 263/2007
 N° Protocolo 0/2007
 ID 1351
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, REVOGA ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

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