Data de apresentação 28/12/2007 09:10:00
 N° Processo 5042/2007
 N° Protocolo 0/2007
 ID 1604
 Ementa

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 4.884, DE 12 DE JULHO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 6173 Dia(s), 5 horas, 12 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação