Data de apresentação 28/12/2007 11:15:00
 N° Processo 5044/2007
 N° Protocolo 0/2007
 ID 1609
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 4.794 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 6173 Dia(s), 4 horas, 47 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação