Projeto de Lei 6/2008

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 21/10/2008 09:30:00
 N° Processo 344/2008
 N° Protocolo 0/2008
 ID 1964
 Ementa

REGULAMENTA NA ESFERA MUNICIPAL DOS DISPOSITIVOS QUE REGULAM O ABANDONO PREVISTO NOS ARTIGOS 1275 E 1276 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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