Data de apresentação 18/12/2009 17:00:00
 N° Processo 5263/2009
 N° Protocolo 0/2009
 ID 2603
 Ementa

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 4.800, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 5452 Dia(s), 3 horas, 21 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação