Com base no que dispõe o artigo 161, parágrafo 3º, VII do Regimento Interno combinado com o artigo 14 da Lei Orgânica Município, requeiro à Mesa, através do Senhor Presidente, que seja encaminhado o presente requerimento e solicitadas as seguintes informações ao Exmo. Senhor Prefeito de Cuiabá, com o prazo regimental de quinze dias para a resposta: 1) Cópias dos Projetos de Construção dos Condomínios Planalto I, II, III e IV com a sua respectiva aprovação; 2) Cópias dos Projetos Sanitários, onde demonstre se haveria a construção de Rede de Esgoto. 3) Informações sobre quais os condomínios (entre os citados acima) possuem hoje a rede de esgoto. 4) Existe autorização para alguns dos condomínios manterem fossa ao invés de rede de esgoto. 5) Confirmação se já fora expedido o Habite-se.
VEREADOR ANTÔNIO FERNANDES;
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