Data de apresentação 22/12/2010 15:21:00
 N° Processo 219/2010
 N° Protocolo 0/2010
 ID 25551
 Ementa

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 103 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3293 Dia(s), 19 horas, 57 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação