Data de apresentação 22/06/2007 15:32:00
 N° Processo 160/2007
 N° Protocolo 0/2007
 ID 25560
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 119, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2.004, REVOGA ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 135, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2.005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3787 Dia(s), 15 horas, 6 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação