Projeto de Lei Substitutivo 3/2010

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 18/05/2010 09:00:00
 N° Processo 297/2010
 N° Protocolo 0/2010
 ID 3129
 Ementa

PROJETO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2009 QUE: ACRESCENTA O ITEM VII, AO ARTIGO 537, EM SEU INCISO VII DA LEI 004 DE 24/12/1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

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