Data de apresentação 27/12/2011 08:00:00
 N° Processo 5515/2011
 N° Protocolo 0/2011
 ID 19083
 Ementa

MODIFICA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.554 DE 02 DE JUNHO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 4713 Dia(s), 2 horas, 33 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação