Data de apresentação 07/12/2011 08:00:00
 N° Processo 5500/2011
 N° Protocolo 0/2011
 ID 4677
 Ementa

DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, ORGANIZAÇÕES FILANTRÓPICAS E ORGANIZAÇÕES SOCIAIS PARA FINS DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE GESTÃO POR METAS DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 5229 Dia(s), 2 horas, 41 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação