PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

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Projeto de Lei Complementar 323/2013

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Data de apresentação 20/12/2013 16:08:00

N° Processo 323/2013

N° Protocolo 0/2013

ID 25661

Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS VALORES DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NAS LEIS MUNICIPAIS NºS 004, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1992, 4.449, DE 16 DE OUTUBRO DE 2003, 4.069, DE 21 DE JUNHO DE 2001, E 3.819, DE 15 DE JANEIRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Executivo Municipal (Câmara Digital);

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{3989 Dia(s), 2 horas, 51 minuto(s).}

Recebimento: 20/12/2013 16:08:00	Fase: INICIO	Setor:ORGÃO-SETOR-20



Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{3989 Dia(s), 2 horas, 51 minuto(s).}

20/12

INICIO ORGÃO-SETOR-20

dez

2013

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Projeto de Lei Complementar 323/2013

Histórico da Tramitação 3989 Dia(s), 2 horas, 51 minuto(s).

Histórico da Tramitação 3989 Dia(s), 2 horas, 51 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Acompanhe por e-mail

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