Data de apresentação 10/07/2014 11:31:42
 N° Processo 402/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 20269
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 5.090 DE 22 DE ABRIL DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3723 Dia(s), 11 horas, 21 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação