Data de apresentação 13/11/2014 08:30:00
 N° Processo 514/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 20414
 Ementa

RAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI QUE: DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR DE RECEBER GRATUITAMENTE NOVO PRODUTO EM SUBSTITUIÇÃO AO PRODUTO OFERTADO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3639 Dia(s), 7 horas, 42 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação