Data de apresentação 17/12/2015 09:25:00
 N° Processo 798/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 26879
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 69, §1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 093, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3212 Dia(s), 9 horas, 37 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação