Data de apresentação 09/11/2016 11:23:00
 N° Processo 643/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 27748
 Ementa

RAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI QUE: ACRESCE E AJUSTA DISPOSITIVOS DA LEI N° 3.158/1993, A REDAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL (2002) NO QUE SE REFERE ÀS ASSOCIAÇÕES PARA FINS DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 2926 Dia(s), 9 horas, 8 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação