Projeto de Lei Complementar /2016

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 28/11/2016 09:50:00
 N° Processo 659/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 27764
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 154 DA LEI COMPLEMENTAR N° 389, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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