Data de apresentação 28/11/2016 10:02:00
 N° Processo 659/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 27765
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 154 DA LEI COMPLEMENTAR N° 389, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 2915 Dia(s), 9 horas, 48 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação