Data de apresentação 14/12/2016 15:07:00
 N° Processo 645/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 27815
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART.154 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 389, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 2876 Dia(s), 9 horas, 26 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação