Data de apresentação 22/12/2016 09:54:00
 N° Processo 714/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 27841
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 5.659, DE 24 DE JUNHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS   MSG 101/2016 (LEI QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÍVIDAS DAS LIGAÇÕES EM DÉBITO COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL-SANECAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 2891 Dia(s), 9 horas, 40 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação