Data de apresentação 29/11/2017 07:59:00
 N° Processo 655/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 28571
 Ementa

RAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI QUE: TORNA OBRIGATÓRIA NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ A MANUTENÇÃO DE EXEMPLAR DA LEI FEDERAL 11.126 DE 27 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL, DE INGRESSAR E PERMANECER EM AMBIENTES DE USO COLETIVO ACOMPANHADO DE CÃO-GUIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 2530 Dia(s), 16 horas, 41 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação