Data de apresentação 13/12/2018 10:18:00
 N° Processo 600/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 29352
 Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 5.354 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 2170 Dia(s), 9 horas, 54 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação