Data de apresentação 17/12/2018 09:42:00
 N° Processo 602/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 29353
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 04 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1992 E DÁ LEI COMPLEMENTAR N° 043, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 2166 Dia(s), 9 horas, 46 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação