Data de apresentação 19/12/2019 12:27:00
 N° Processo 1250/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 30740
 Ementa

PROJETO DE LEI: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E CONCESSÃO DE USO DO BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MSG 110/2019)

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 1801 Dia(s), 12 horas, 40 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação