Data de apresentação 26/12/2019 14:19:00
 N° Processo 1444/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 30746
 Ementa

PROJETO DE LEI: REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 5.693 DE 16 DE AGOSTO DE 2013; LEI Nº 5.694 DE 16 DE AGOSTO DE 2013 E LEI Nº 5.737 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MSG 102/2019)

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 1794 Dia(s), 11 horas, 19 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação