Data de apresentação 20/12/2019 10:04:00
 N° Processo 1409/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 30846
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 6.416, DE 23 DE JULHO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 1775 Dia(s), 15 horas, 39 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação