Data de apresentação 20/12/2019 09:22:00
 N° Processo 1412/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 30858
 Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 412 DE 18 DE AGOSTO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 1751 Dia(s), 16 horas, 1 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação