Data de apresentação 20/12/2019 09:41:00
 N° Processo 1410/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 31060
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 5.892 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 1633 Dia(s), 16 horas, 7 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação