Data de apresentação 09/04/2020 11:14:00
 N° Processo 132/2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 30990
 Ementa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 374 DE 31 DE MARÇO DE 2015, E DA LEI COMPLEMENTAR 275 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MSG 22/2020)

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 1687 Dia(s), 8 horas, 30 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação