PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

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Projeto de Lei 577/2021

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Data de apresentação 23/12/2021 22:25:31

N° Processo 8951/2021

N° Protocolo 9571/2021

ID 320120

Ementa

DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E POR ESCRITO DO CONSUMIDOR NO ENDEREÇO DE INSTALAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA DE PELO MENOS 72 HORAS ANTES DE QUALQUER ATO DE DESLIGAMENTO, CORTE E/OU SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELAS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELA SUA DISTRIBUIÇÃO NO MUNÍCIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Diego Guimarães (Câmara Digital);

Situação

Arquivado

Histórico da Tramitação _{243 Dia(s), 11 horas, 51 minuto(s).}

Recebimento: 24/08/2022 10:16:57	Fase: 8. Arquivar Processo	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/08/2022 07:08:04	Fase: 8. Votação do Parecer pela Rejeição	Setor:Plenário
Envio: 24/08/2022 10:16:57	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 8 minutos
Complemento da Ação: PARECER PELA REJEIÇÃO FOI APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23/08/2022. PROCESSO PREJUDICADO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 160/2022 - PARECER

Recebimento: 19/08/2022 07:38:55	Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer.	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 23/08/2022 07:08:04	Ação: Incluído em Pauta.
Tempo gasto: 3 dias, 23 horas, 29 minutos
Complemento da Ação: INCLUIR PROPOSITURA EM PAUTA, NA SESSÃO DO DIA 23/08/2022. PARECER C.C.J.R. REJEIÇÃO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/08/2022 07:55:04	Fase: 8. Votação do Parecer pela Rejeição	Setor:Plenário
Envio: 19/08/2022 07:38:55	Ação: Prejudicada por Autor ausente
Tempo gasto: 1 dia, 23 horas, 43 minutos
Complemento da Ação: PREJUDICADO POR AUTOR AUSENTE NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18/08/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/08/2022 07:50:40	Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer.	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 17/08/2022 07:55:04	Ação: Incluído em Pauta.
Tempo gasto: 4 minutos
Complemento da Ação: INCLUIR PROPOSITURA EM PAUTA, NA SESSÃO DO DIA 18/08/2022. PARECER C.C.J.R. REJEIÇÃO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/08/2022 13:05:29	Fase: 8. Votação do Parecer pela Rejeição	Setor:Plenário
Envio: 17/08/2022 07:50:40	Ação: Prejudicada por Autor ausente
Tempo gasto: 4 dias, 18 horas, 45 minutos
Complemento da Ação: PREJUDICADO POR AUTOR AUSENTE NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16/08/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/08/2022 13:03:14	Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer.	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 12/08/2022 13:05:29	Ação: Incluído em Pauta.
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: INCLUIR PROPOSITURA EM PAUTA, NA SESSÃO DO DIA 16/08/2022. PARECER C.C.J.R. REJEIÇÃO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/04/2022 08:11:54	Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes	Setor:Colégio de Líderes
Envio: 12/08/2022 13:03:14	Ação: Processo Autorizado para Pauta
Tempo gasto: 108 dias, 4 horas, 51 minutos
Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/04/2022 08:09:28	Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 26/04/2022 08:11:54	Ação: Despachado
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 28/03/2022 10:55:19	Fase: 8. Encaminhar Parecer ao Legislativo	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 30/03/2022 13:36:16	Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
Tempo gasto: 2 dias, 2 horas, 40 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 251/2022 - CI DEVOLUÇÃO

Recebimento: 23/03/2022 12:12:31	Fase: 8. Emitir Parecer	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 28/03/2022 10:55:02	Ação: Parecer Contrário
Tempo gasto: 4 dias, 22 horas, 42 minutos
Complemento da Ação: PARECER EMITIDO PELA REJEIÇÃO. ENCAMINHA-SE A COORDENADORIA DE COMISSÕES PERMANENTES PARA OS DEVIDOS TRÂMITES REGIMENTAIS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 78/2022 - CCJR Conclusão da Comissão 52/2022 - CCJR Despacho e Certidão 59/2022 - CCJR Anexo Simples 207/2022 - FOTO REUNIÃO

Recebimento: 07/03/2022 07:38:23	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 23/03/2022 12:12:31	Ação: Despachado
Tempo gasto: 16 dias, 4 horas, 34 minutos
Complemento da Ação: ENCAMINHAMOS A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/02/2022 16:25:57	Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 04/03/2022 13:59:16	Ação: Lei Anexada
Tempo gasto: 8 dias, 21 horas, 33 minutos
Complemento da Ação: Para que se cumpra o que preceitua o Art. 75 do Regimento Interno desta Casa de Leis, segue Projeto de Lei para emissão de pareceres das Comissões: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE. Após consulta encontramos em nosso Banco de Dados, projeto de Lei arquivado semelhante: PROCESSO Nº 047/2016.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Ordinária 6480/2022 - LEI 6.480/2019

Recebimento: 07/02/2022 13:09:38	Fase: 8. Leitura do Projeto	Setor:Plenário
Envio: 07/02/2022 13:53:23	Ação: Lido em Plenário
Tempo gasto: 43 minutos
Complemento da Ação: LIDO EM SESSÃO ORDINÁRIA DE 03/02/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/01/2022 14:33:49	Fase: Incluir proposição no expediente	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 02/02/2022 09:29:43	Ação: Incluída no Expediente
Tempo gasto: 7 dias, 18 horas, 55 minutos
Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 03/02/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/12/2021 22:25:31	Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei	Setor:Protocolo Automático
Envio: 23/12/2021 22:25:31	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{243 Dia(s), 11 horas, 51 minuto(s).}

24/08

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

24/08

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

24/08

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

24/08

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

24/08

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

24/08

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

24/08

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

24/08

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

23/08

8. Votação do Parecer pela Rejeição Plenário 1 dia, 3 horas, 8 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 24/08/2022 Boletim de Votação

19/08

8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. Secretaria de Apoio Legislativo 3 dias, 23 horas, 29 minutos Incluído em Pauta. Despacho Eletrônico - 23/08/2022

17/08

8. Votação do Parecer pela Rejeição Plenário 1 dia, 23 horas, 43 minutos Prejudicada por Autor ausente Despacho Eletrônico - 19/08/2022

17/08

8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. Secretaria de Apoio Legislativo 4 minutos Incluído em Pauta. Despacho Eletrônico - 17/08/2022

12/08

8. Votação do Parecer pela Rejeição Plenário 4 dias, 18 horas, 45 minutos Prejudicada por Autor ausente Despacho Eletrônico - 17/08/2022

12/08

8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. Secretaria de Apoio Legislativo 2 minutos Incluído em Pauta. Despacho Eletrônico - 12/08/2022

ago

26/04

8. Reunião do Colégio de Líderes Colégio de Líderes 108 dias, 4 horas, 51 minutos Processo Autorizado para Pauta Despacho Eletrônico - 12/08/2022

26/04

8. Despachar para o Colégio de Líderes Secretaria de Apoio Legislativo 26 dias, 18 horas, 35 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 26/04/2022

abr

28/03

8. Encaminhar Parecer ao Legislativo Secretaria de Comissões Permanentes 2 dias, 2 horas, 41 minutos Parecer Encaminhado ao Legislativo Despacho Eletrônico - 30/03/2022 Anexo Simples

23/03

8. Emitir Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Redação 4 dias, 22 horas, 42 minutos Parecer Contrário Despacho Eletrônico - 28/03/2022 Parecer Conclusão da Comissão Despacho e Certidão Anexo Simples

07/03

8. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 18 dias, 22 horas, 13 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 23/03/2022

mar

23/02

8. Verificação se Lei Correlata/Conexa Secretaria de Apoio Legislativo 25 dias, 5 minutos Lei Anexada Despacho Eletrônico - 04/03/2022 Lei Ordinária

07/02

8. Leitura do Projeto Plenário 5 dias, 4 horas, 23 minutos Lido em Plenário Despacho Eletrônico - 07/02/2022

fev

25/01

Incluir proposição no expediente Secretaria de Apoio Legislativo 40 dias, 11 horas, 4 minutos Incluída no Expediente Despacho Eletrônico - 02/02/2022

jan

2022

23/12

8. Protocolar Projeto de Lei Protocolo Automático Processo Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 23/12/2021

dez

2021

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Projeto de Lei 577/2021

Histórico da Tramitação 243 Dia(s), 11 horas, 51 minuto(s).

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