PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

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Projeto de Lei 290/2022

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Data de apresentação 21/12/2022 11:09:06

N° Processo 17519/2022

N° Protocolo 17600/2022

ID 338284

Ementa

ESTABELECE DIRETRIZES PARA O APRIMORAMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL COM FINALIDADE DE INCLUSÃO DOS ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.

Autoria

Maysa Leão (Câmara Digital);

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 7033/2024

Histórico da Tramitação _{391 Dia(s), 1 horas, 12 minuto(s).}

Recebimento: 16/01/2024 12:21:29	Fase: 8. Arquivar Processo	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/01/2024 12:20:05	Fase: 8. Anexar Lei Consolidada	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 16/01/2024 12:21:29	Ação: Anexada
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: LEI Nº 7.033 DE 12 DE JANEIRO DE 2024 - PROCESSO ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/01/2024 12:07:05	Fase: 8. Anexar Lei Publicada	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 16/01/2024 12:20:05	Ação: Anexada
Tempo gasto: 13 minutos
Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 785, DE 16/01/2024
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/01/2024 12:06:30	Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 16/01/2024 12:07:05	Ação: Anexada

Complemento da Ação: LEI Nº 7.033 DE 12 DE JANEIRO DE 2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/01/2024 12:05:49	Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento.	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 16/01/2024 12:06:30	Ação: Sancionado

Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/12/2023 16:27:10	Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências	Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá
Envio: 15/01/2024 18:02:27	Ação: Processo Devolvido
Tempo gasto: 27 dias, 1 hora, 35 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO: MVP 112.640/2023-1 / NO PAPER 17519/2022 INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ ASSUNTO: LEI Nº 7.033 DE 12 DE JANEIRO DE 2024 DESPACHO A CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ Vereador CHICO 2000 Senhor Presidente, De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Emanuel Pinheiro, segue cópia da Lei nº 7.033 de 12 de janeiro de 2024, que “ESTABELECE DIRETRIZES PARA O APRIMORAMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL COM FINALIDADE DE INCLUSÃO DOS ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ”, publicada na Gazeta Municipal. Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos. Atenciosamente, WILTON COELHO PEREIRA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 16/2024 - LEI

Recebimento: 19/12/2023 11:28:22	Fase: Enviar Autógrafo para Sanção	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 19/12/2023 11:49:02	Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
Tempo gasto: 20 minutos
Complemento da Ação: ENCAMINHADO PARA SANÇÃO ATRAVÉS DO OF Nº 621/2023
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício do Expediente 118/2023 - OF 621/2023

Recebimento: 19/12/2023 07:00:26	Fase: 8. Elaboração da Redação Final	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 19/12/2023 11:28:22	Ação: Redação Final elaborada (sem emenda)

Complemento da Ação: EM FASE DE REDAÇÃO FINAL
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Redação Final 452/2023 - REDAÇÃO FINAL

Recebimento: 15/12/2023 08:34:09	Fase: 8. 2ª Discussão do Projeto de Lei	Setor:Plenário
Envio: 19/12/2023 07:00:26	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 3 dias, 22 horas, 26 minutos
Complemento da Ação: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA SESSÃO DO DIA 18/12/2023
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 1042/2023 - FICHA DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA

Recebimento: 13/12/2023 06:54:34	Fase: 8. 1ª Discussão do Projeto de Lei	Setor:Plenário
Envio: 15/12/2023 08:34:09	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 2 dias, 1 hora, 39 minutos
Complemento da Ação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO NA SESSÃO DO DIA 14/12/2023
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 1018/2023 - FICHA DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA

Recebimento: 13/12/2023 06:52:34	Fase: Votação do Parecer pela Aprovação	Setor:Plenário
Envio: 13/12/2023 06:54:34	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: PARECER APROVADO NA SESSÃO DE 12/12/2023
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 1014/2023 - FICHA DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA Boletim de Votação 1015/2023 - FICHA DE VOTAÇÃO MANUAL

Recebimento: 13/12/2023 06:52:06	Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer.	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 13/12/2023 06:52:34	Ação: Incluído em Pauta.

Complemento da Ação: INCLUÍDO EM PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 12/12/2023. PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PELA APROVAÇÃO
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/12/2023 08:16:38	Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes	Setor:Colégio de Líderes
Envio: 13/12/2023 06:52:06	Ação: Processo Autorizado para Pauta
Tempo gasto: 5 dias, 22 horas, 35 minutos
Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/12/2023 08:15:48	Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 07/12/2023 08:16:38	Ação: Despachado

Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/12/2023 10:36:16	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 06/12/2023 11:08:45	Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
Tempo gasto: 32 minutos
Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 464/2023/CCP Senhor Secretário, Considerando a reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Educação, Ciência E Tecnologia, devolvemos o processo abaixo relacionado com o devido parecer pela Aprovação exarado pelas Comissões. Processo nº 17519/2022 - Clique Aqui (Aprovação) PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MAYSA LEÃO QUE: ESTABELECE DIRETRIZES PARA O APRIMORAMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL COM FINALIDADE DE INCLUSÃO DOS ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ. Fabiana Orlandi Coordenadora de Comissões Permanentes
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/09/2023 07:46:50	Fase: 8. Emitir Parecer	Setor:Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Envio: 06/12/2023 10:36:16	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 93 dias, 2 horas, 49 minutos
Complemento da Ação: PARECER EMITIDO PELA APROVAÇÃO. ENCAMINHA-SE A COORDENADORIA DE COMISSÕES PERMANENTES PARA OS DEVIDOS TRÂMITES REGIMENTAIS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 329/2023 - CECT Conclusão da Comissão 359/2023 - CECT Despacho e Certidão 354/2023 - CCJR

Recebimento: 11/08/2023 12:52:11	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 11/08/2023 12:53:02	Ação: Despachado

Complemento da Ação: Encaminhamos a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia para emissão de parecer.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/08/2023 11:19:05	Fase: 8. Emitir Parecer	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 11/08/2023 12:52:11	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 2 dias, 1 hora, 33 minutos
Complemento da Ação: Parecer emitido pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação em 09/08/2023. Devolvemos a Coordenadoria das Comissões Permanentes para os demais trâmites regimentais.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 299/2023 - CCJR Conclusão da Comissão 301/2023 - CCJR Despacho e Certidão 299/2023 - CCJR

Recebimento: 07/08/2023 12:18:55	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 09/08/2023 11:19:05	Ação: Despachado
Tempo gasto: 1 dia, 23 horas
Complemento da Ação: Encaminhamos o Processo a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emissão de parecer.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/12/2022 14:37:33	Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 06/01/2023 13:05:09	Ação: Lei Anexada
Tempo gasto: 9 dias, 22 horas, 27 minutos
Complemento da Ação: Para que se cumpra o que preceitua o Art. 75 do Regimento Interno desta Casa de Leis, segue Projeto de Lei para emissão de pareceres das Comissões: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 4/2023 - LEI 5.949/2015

Recebimento: 26/12/2022 13:17:20	Fase: 8. Leitura do Projeto	Setor:Plenário
Envio: 26/12/2022 13:17:50	Ação: Lido em Plenário

Complemento da Ação: LIDO EM SESSÃO ORDINÁRIA DE 22/12/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/12/2022 12:30:14	Fase: Incluir proposição no expediente	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 21/12/2022 12:37:51	Ação: Incluída no Expediente
Tempo gasto: 7 minutos
Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 22/12/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/12/2022 11:09:06	Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei	Setor:Gabinete Vereadora Maysa Leão
Envio: 21/12/2022 11:09:06	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{391 Dia(s), 1 horas, 12 minuto(s).}

16/01

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

16/01

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

16/01

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

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8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

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8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

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8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

16/01

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

16/01

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

16/01

8. Anexar Lei Consolidada Secretaria de Apoio Legislativo 1 minuto Anexada Despacho Eletrônico - 16/01/2024

16/01

8. Anexar Lei Publicada Secretaria de Apoio Legislativo 13 minutos Anexada Despacho Eletrônico - 16/01/2024 Publicação

16/01

8. Anexar Reprográfica da Lei Secretaria de Apoio Legislativo Anexada Despacho Eletrônico - 16/01/2024

16/01

8. Receber Processo e Dar Seguimento. Secretaria de Apoio Legislativo 18 horas, 4 minutos Sancionado Despacho Eletrônico - 16/01/2024

jan

2024

19/12

8. Tomar Conhecimento e Providências Prefeitura Municipal de Cuiabá 27 dias, 6 horas, 13 minutos Processo Devolvido Despacho Eletrônico - 15/01/2024 Anexo Simples

19/12

Enviar Autógrafo para Sanção Secretaria de Apoio Legislativo 20 minutos Ofício Encaminhado à Prefeitura Despacho Eletrônico - 19/12/2023 Ofício do Expediente

19/12

8. Elaboração da Redação Final Secretaria de Apoio Legislativo 4 horas, 27 minutos Redação Final elaborada (sem emenda) Despacho Eletrônico - 19/12/2023 Redação Final

15/12

8. 2ª Discussão do Projeto de Lei Plenário 3 dias, 22 horas, 26 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 19/12/2023 Boletim de Votação

13/12

8. 1ª Discussão do Projeto de Lei Plenário 2 dias, 1 hora, 39 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 15/12/2023 Boletim de Votação

13/12

Votação do Parecer pela Aprovação Plenário 2 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 13/12/2023 Boletim de Votação Boletim de Votação

13/12

8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. Secretaria de Apoio Legislativo Incluído em Pauta. Despacho Eletrônico - 13/12/2023

07/12

8. Reunião do Colégio de Líderes Colégio de Líderes 5 dias, 22 horas, 35 minutos Processo Autorizado para Pauta Despacho Eletrônico - 13/12/2023

07/12

8. Despachar para o Colégio de Líderes Secretaria de Apoio Legislativo 21 horas, 7 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 07/12/2023

06/12

8. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 32 minutos Parecer Encaminhado ao Legislativo Despacho Eletrônico - 06/12/2023

dez

04/09

8. Emitir Parecer Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia 116 dias, 21 horas, 43 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 06/12/2023 Parecer Conclusão da Comissão Despacho e Certidão

set

11/08

8. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes Despachado Despacho Eletrônico - 11/08/2023

09/08

8. Emitir Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2 dias, 1 hora, 33 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 11/08/2023 Parecer Conclusão da Comissão Despacho e Certidão

07/08

8. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 214 dias, 22 horas, 13 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 09/08/2023

ago

2023

27/12

8. Verificação se Lei Correlata/Conexa Secretaria de Apoio Legislativo 10 dias, 23 horas, 47 minutos Lei Anexada Despacho Eletrônico - 06/01/2023 Anexo Simples

26/12

8. Leitura do Projeto Plenário 5 dias, 39 minutos Lido em Plenário Despacho Eletrônico - 26/12/2022

21/12

Incluir proposição no expediente Secretaria de Apoio Legislativo 1 hora, 28 minutos Incluída no Expediente Despacho Eletrônico - 21/12/2022

21/12

8. Protocolar Projeto de Lei Gabinete Vereadora Maysa Leão Processo Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 21/12/2022

dez

2022

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Projeto de Lei 290/2022

Histórico da Tramitação 391 Dia(s), 1 horas, 12 minuto(s).

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FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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