Data de apresentação 23/12/2022 12:30:49
 N° Processo 2996/2022
 N° Protocolo 17687/2022
 ID 338355
 Ementa

Suprime E enumera DISPOSITIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 004/2022, Dispõe sobre autorização para cobrança da Taxa de Coleta de lixo por meio da fatura de água/esgoto, altera dispositivos da Lei Complementar nº 043/97 e dá outras providências (MENSAGEM Nº 38/2022)

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação